Senhores e Senhoras,
A Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo – AFPESP – fundada em 1931, representando cerca de 250 mil servidores públicos que, somados aos familiares, alcança mais de um milhão de cidadãos dos quais, nesta oportunidade, atua como porta-voz, vem, nesta condição, com todo respeito, ponderar para sua avaliação, as desastrosas consequências que a Reforma da Previdência trará a servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada. Ressaltamos, nesta carta, os principais itens:
1) Empobrecimento: a mudança na fórmula do cálculo para os proventos da aposentadoria e a redução em 50% das pensões aniquilará, de forma avassaladora, o poder aquisitivo de aposentados e pensionistas, com reflexos na sustentação financeira de suas famílias.
1.1. A proibição de não se cumularem os proventos de aposentadoria com os de pensão tornará insustentável a vida de milhares de pessoas. A única previsão de cumulatividade ocorrerá quando os benefícios não superarem dois salários mínimos.
2) Idade Mínima: previsão de 65 anos, no caso de homens, e de 62 para mulheres, não leva em conta a condição precária de saúde da maioria dos brasileiros, que padecem até por falta das mínimas condições de saneamento.
3) Transição: regras prejudiciais aos servidores públicos pois, a título de exemplo, quem está na iminência de se aposentar, poderá ter que trabalhar mais dez anos e contribuir até atingir 49 anos de contribuição, para manter paridade e integralidade, isto é, não existe regra de transição sem prejuízo financeiro. A única regra prevista diz respeito à idade (50 H e 45 M), na data da promulgação da Emenda. Revogam-se as ECs 20, 41 e 47 garantidoras da paridade e integralidade (aprovada a PEC com o texto original, a revogação das ECs afetará o servidor que não tenha consolidado os direitos até a edição da PEC).
4) Aposentadoria por Incapacidade Permanente: neste ponto, o texto proposto chega a ser impiedoso, na medida em que as aposentadorias sofrerão redução significativa para a pessoa doente que, na enfermidade, necessita dos proventos para se manter. Injustamente suprimido, neste caso, o requisito da idade como critério de aposentadoria.
4.1. Readaptação: regra rígida, com critérios desfavoráveis aos servidores que podem, por infortúnio no exercício da atividade laboral, perder as atuais garantias.
5) Fim das aposentadorias especiais e diferenciadas: o texto não considera o risco da atividade, tampouco autoriza a redução da idade para professores.
6) Majoração das idades: atribui ao Estado a definição das idades mínimas para as aposentadorias, conforme a expectativa de vida, deixando de existir um critério nacional.
7) Julgamento de acidente de trabalho: a mudança de competência dificultará o acesso dos servidores na defesa de questões trabalhistas, via Justiça do Trabalho.
8) Aposentadoria dos Portadores de Deficiência: servidores públicos e segurados em geral terão aumento do tempo de contribuição, frustrando suas expectativas e conflitando com suas reais condições de saúde.
9) RGPS: os servidores vinculados ao Regime Geral da Previdência Social arcarão com prejuízos que transformarão sua vida familiar e a estrutura socioeconômica do País. A mudança nos regimes RPPS e RGPS obedecerá à nova sistemática, destruindo o sistema previdenciário vigente.
10) Financiamento e Fiscalização: A proposta é absolutamente silente quanto às verbas que vão dar sustentação aos pagamentos dos benefícios previdenciários, tanto quanto não menciona novos mecanismos de fiscalização que deem segurança ao sistema.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Duarte Moreira – Presidente da AFPESP
O diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), Antônio Augusto de Queiroz, com a palestra “Panorama da Reforma Previdenciária” abordou aspectos da tramitação e das possibilidades de mudanças.
O deputado estadual, Carlos Giannazi, apresentou o tema “Reforma da Previdência pelos Estados e Municípios é mais preocupante”. Em sua palestra ressaltou que os projetos encaminhados pelo Executivo do Estado são aprovados com facilidade na Assembleia Legislativa de São Paulo, porque há uma ampla bancada favorável ao partido do governo.
O presidente do Sindicado dos Fazendários do Município de Recife (PE), Fábio Henrique de Sousa Macedo, apresentou em sua palestra “Estudos promovidos pela Fenafim – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais”.
A representante da Auditoria Cidadã da Dívida, Carmen Bressane, fez a palestra “A Dívida e a Reforma da Previdência”.
O vice-presidente da ANSJ e diretor da Fespesp, Julio Bonafonte, abriu os trabalhos do Fórum AFPESP com a palestra “Reforma da Previdência nos Estados e Municípios”.
O presidente da AFPESP, Antônio Carlos Duarte Moreira, saudou os participantes do Fórum destacando o interesse de lideranças associativas e sindicais na união deste movimento contrário ao texto da PEC 287/2016.
Conteúdo das Palestras - 29/3/2017 